Empresas do comércio passarão a depender de autorização prevista em convenção coletiva para funcionar em feriados. A nova regra foi assinada nesta semana pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, e entra em vigor imediatamente.

Na prática, a decisão unilateral do empregador deixa de ser suficiente para autorizar o funcionamento das atividades abrangidas pela norma. Agora, a regulamentação mantém a obrigatoriedade de cumprimento da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e da legislação municipal aplicável.

Com a nova regra, os empregadores também deverão cumprir o que estiver previsto na convenção coletiva sobre o trabalho em feriados. Se o acordo estabelecer folga compensatória obrigatória, por exemplo, a empresa não poderá substituí-la por pagamento em dobro. O descumprimento da convenção pode resultar em fiscalização do Ministério do Trabalho e aplicação de multa ao empregador.

Setores

Setores como supermercados e o comércio varejista em geral dependerão da negociação coletiva para operar em feriados.

Já os setores que poderão funcionar em feriados sem necessidade de convenção coletiva estão:

• Agências de turismo
• Barbearias e salões de beleza
• Bares
• Casas de diversão
• Comércio de flores e coroas
• Comércio em feiras e exposições
• Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo
• Estabelecimentos esportivos com cobrança de ingresso
• Farmácias (inclusive de manipulação)
• Feiras livres
• Hotéis
• Lavanderias
• Locação de bicicletas e equipamentos similares
• Locadoras de veículos e embarcações
• Padarias
• Postos de combustíveis
• Restaurantes
• Serviços de portaria em edifícios residenciais
• Serviços funerários

Desde 2021, muitas empresas vinham operando com base em acordos individuais firmados diretamente com os empregados.

A regulamentação é resultado de negociações iniciadas em 2023, após a publicação da Portaria nº 3.665, que voltou a exigir convenção coletiva para o trabalho em feriados no comércio.