O poder de decisão judicial é inegável, um dever constitucional e institucional. No entanto, a sua aplicação exige constante reflexão, buscando o equilíbrio entre o Direito e o Poder. Precedentes, embora orientem a interpretação e aplicação da lei, não devem ser encarados como leis imutáveis. A sua utilização excessiva e indiscriminada pode gerar insegurança jurídica, especialmente na análise comparativa de casos concretos.

O Direito é dinâmico, acompanhando a evolução da sociedade. Os precedentes, extraídos de decisões colegiadas, refletem essa dinâmica. É crucial, porém, que sua aplicação seja ponderada, evitando disparidades e contribuindo para a uniformização da jurisprudência.

Recentemente, em encontro com presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho, o ministro do TST Aloysio Corrêa da Veiga reforçou a importância da uniformização jurisprudencial. Segundo ele, a unidade institucional nesse sentido aumenta a eficiência do Judiciário e reduz o volume de processos pendentes, fortalecendo a Justiça do Trabalho. "É preciso evitar decisões díspares com frequência", alertou o ministro.

As súmulas, por exemplo, consolidam a interpretação de dispositivos legais e constitucionais, buscando uniformizar a aplicação do Direito. Em "Sistema de Precedentes com Aplicação da Lei – Teoria e Prática", abordamos a importância da disciplina judiciária e o papel uniformizador das Súmulas.

Poder, Direito e Razão devem caminhar juntos. Expressões como "eu penso", "em que pese", "no meu entendimento" denotam subjetivismo e egocentrismo, prejudicando a evolução do Direito. A fundamentação das decisões deve ser clara, objetiva e amparada na norma jurídica.

A busca pela uniformidade jurisprudencial, respeitando a disciplina judiciária, contribui para a segurança jurídica e o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Por José Carlos Manhabusco