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Justiça

STJ revoga decisão que restabeleceu direitos políticos de Anthony Garotinho

Via Redação | Publicado por Administrador | às 18:10:40

O ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), derrubou decisão anterior que restabeleceu direitos políticos do ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho. Na prática, Garotinho volta a ficar proibido de concorrer nas eleições deste ano. Ele é candidato a deputado federal.

Segundo o ministro, o recurso está parado por determinação do Supremo até a Corte decidir sobre a validade da retroatividade da Lei de Improbidade.

“Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça não possui competência para antecipar o pedido do recurso”, disse. Em julho, o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, suspendeu os efeitos de uma condenação contra o ex-governador e restabeleceu seus direitos políticos. O Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ), então, recorreu.

O ex-governador foi condenado por improbidade administrativa, sob acusação de fraudes na saúde durante o mandato de sua mulher, Rosinha Garotinho (2003-2006), que geraram mais de R$ 234 milhões de danos aos cofres públicos.

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