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Justiça

Semana decisiva de julgamentos no STF e no CNJ por venda de sentença para Desembargadora

Via Redação | Publicado por Administrador | às 16:12:20

Afastada da função de desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul desde 8 de outubro de 2018, Tânia Garcia de Freitas Borges tem semana decisiva com dois julgamentos em Brasília. O plenário do Supremo Tribunal Federal começou a analisar, por meio de julgamento virtual até quinta-feira (2), o agravo contra o afastamento em decorrência da utilização da estrutura do Poder Judiciário para tirar o filho, Breno Fernando Solon Borges, do presídio em julho de 2017.

Já no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) deverá ocorrer a audiência de instrução e julgamento da denúncia da suposta venda de sentença, que inclui os crimes de advocacia administrativa, corrupção passiva e ativa. A corte deverá ouvir as testemunhas. A magistrada é acusada de liberar a venda de 2 mil cabeças de gado, avaliada em R$ 3 milhões, de forma ilegal e interferir no julgamento de recurso pela 1ª Câmara Cível do TJMS.

No Supremo, o relator do recurso, ministro Ricardo Lewandowski, votou pela rejeição do pedido e manutenção do afastamento da desembargadora da função no Tribunal de Justiça. Agora, os dez ministros devem votar até quinta-feira. Caso não se manifestem, o voto é computado como favorável ao relator.

Para Lewandowski, não há o que reparar na liminar concedida pelo corregedor-nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, que afastou Tânia Borges do cargo de presidente do Tribunal Regional Eleitoral em 8 de outubro de 2018 e da função de desembargadora. Na época, ela foi acusada de usar a interferência para obter o habeas corpus, concedido pelos desembargadores Ruy Celso e José Ale Ahmad Neto, que permitiu a retirada de Breno do presídio e internação em clínica de luxo em Atibaia (SP).

O STF já tinha mantido a decisão do CNJ. No entanto, o advogado André Borges recorreu contra a decisão e o pedido será analisado pelo plenário. Ele afirmou que “a medida excepcional, qual seja, o afastamento cautelar de sua função, não foi fundamentada de maneira idônea e concreta , ofendendo o art. 93, IX, da Constituição”.

“Apontou, também, que essa providência cautelar deve ser imposta no interesse do desenvolvimento e do resultado do processo, só se legitimando quando a tanto se mostrar necessária, o que mera suspeita (PAD recentemente instaurado) e alegada ‘gravidade das infrações’ acabam por não legitimar’”, ressaltou o defensor, conforme trecho destacado pelo relator.

Para reforçar o afastamento, Martins usou a nova denúncia da suposta compra de sentença desvendada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) na Operação Oiketicus. Nesta investigação, o Ministério Público Estadual teve como base o telefone celular do tenente-coronel Admilson Cristaldo Barbosa, que teria um caso amoroso com a magistrada.

Nas conversas, ele troca mensagens com “Drª Tânia”, na qual discute a votação dos desembargadores Marcelo Câmara Rasslan, João Maria Lós e Sérgio Fernandes Martins, em julgamento de recurso na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça. O terceiro interlocutor seria o ex-assessor do Tribunal de Contas do Estado, o advogado Dênis Peixoto Ferrão Filho.

Na versão do CNJ e do Gaeco, a desembargadora interferiu no julgamento em troca de vantagens indevidas. Na versão da defesa, corroborada por Admilson, condenado a 20 anos de prisão por corrupção e ligação com a Máfia do Cigarro, a desembargadora não é a “Drª Tânia” das mensagens do Telegram. Ele informou que mudou a senha do Telegram e autorizou os investigadores a terem acesso ao aplicativo, mas a oferta teria sido ignorada pelo Gaeco.

Além do Supremo, a desembargadora enfrentará a audiência de instrução e julgamento sobre esta denúncia de advocacia administrativa e corrupção no CNJ. Admilson e Dênis Ferrão serão ouvidos e deverão isentar Tânia Borges de qualquer envolvimento com a suposta interferência no julgamento. Os desembargadores também deverão ser intimados a prestar esclarecimentos sobre a denúncia.

A desembargadora ainda aguarda o desfecho do outro procedimento administrativo no CNJ, no qual é acusada de usar o prestígio na corte para ajudar o filho. O veredicto deverá ocorrer no segundo semestre, quando o CNJ terá novo presidente. Dias Toffoli deixa em setembro a função para o novo presidente do Supremo, o ministro Luiz Fux.

O ministro Humberto Martins assumirá a presidência do Superior Tribunal de Justiça. A ministra Maria Theresa de Assis Moura assumirá a Corregedoria Nacional de Justiça.

Por: Edvaldo Bitencourt

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