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INSS - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS)

Por - Odilon de Oliveira

Via | Publicado por Administrador | às 14:44:38

1) Evolução legislativa.

A Constituição Federal garante o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa inválida, de qualquer idade, e ao idoso acima de 65 anos, desde que, comprovadamente, não tenham meios de subsistência.

Na verdade, esse benefício assistencial já existia desde 1974, quando foi criado pela Lei 6.179. O valor era de meio salário mínimo e a lei criadora exigia uma das seguintes condições: a) que o interessado tivesse, em qualquer tempo, sido filiado ao então INPS (hoje, INSS), no mínimo por 12 meses; b) que a pessoa tivesse exercido atividade remunerada, por cinco anos, mesmo sem filiação à Previdência Social; ou, c) que tivesse se filiado à Previdência Social após 60 anos de idade, sem direito a benefício. Então, o benefício tinha caráter previdenciário.

A Constituição de 1988, além de elevar seu valor para um salário mínimo, deu-lhe natureza puramente assistencial, desaparecendo aquelas exigências. Por fim, veio a Lei 8.742/93 a regulamentar, nesta parte, a Constituição Federal. Grande relevância têm, também, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). A Constituição não reduziu a idade de 70 anos, deixando essa questão para o legislador comum, que baixou para 67 e, depois, para 65 anos.

2) Beneficiários.

Homem e mulher, sem qualquer distinção. Em se tratando de incapacidade para o trabalho, não importa a idade. Crianças, desde o nascimento, e adolescentes até os 16 anos também têm direito. Neste caso, o conceito de incapacidade não é aquele aplicado para o trabalho, porque a Constituição o proíbe para menores de 16 anos. A incapacidade é aquela causadora de restrição ou limitação para as atividades próprias da idade: brincar, correr, andar de bicicleta, ir à escola, jogar bola etc. A relativização desse tipo de incapacidade ou seu controle causa impacto econômico para o grupo familiar. Entre 16 e 64 anos, a pessoa entra na regra geral da incapacidade para o trabalho.

Pessoas com longa permanência em estabelecimentos, como hospital, asilo, sanatório ou congênere também têm direito ao benefício de prestação continuada, devendo o diretor, na falta de responsável, requerer e até se habilitar perante o INSS para o recebimento.

Estrangeiros também têm direito, desde que residentes no Brasil, à vista da garantia constitucional da igualdade.

3) Conceito de necessidade.

A lei impõe que a renda bruta dos integrantes da família, dividida pela quantidade de pessoas, seja inferior a um quarto do salário mínimo. Não entram nesse cálculo salário de menor aprendiz, auxílio para combate à fome, bolsa de estágio, transferência de renda procedente de programas sociais e alguns outros.

O critério da lei é objetivo, mas, há muito tempo, a justiça vem flexibilizando essa regra matemática. O que importa mesmo é que a pessoa não tenha meios para prover sua subsistência, nem sua família. Durante décadas, como juiz federal, inclusive em juizados, sempre flexibilizei a letra da lei, dando maior importância à realidade vivida pelo grupo familiar. A avaliação social é fundamental.

Nessa flexibilização ou avalição da hipossuficiência entram diversos fatores, desde as condições de moradia, o comprometimento da renda bruta do núcleo familiar, a dependência de terceiros em razão do elevado grau de deficiência e outras circunstâncias pessoais. O INSS está preso à regra taxativa da lei, mas o Poder Judiciário não está, podendo aplicar princípios constitucionais outros, como a dignidade da pessoa humana.

A Turma Nacional de Uniformização (TNU), sediada em Brasília, a qual já tive a honra de integrar, já editou súmula a respeito (Enunciado n. 11) e o próprio Supremo Tribunal Federal segue a mesma linha (RE 580.963).

4) Acumulação

O benefício assistencial não pode ser acumulado com qualquer outro pago pela seguridade social, como, por exemplo, pensão, aposentadoria, auxílio-doença etc. José recebe aposentadoria de um salário mínimo, pelo que não pode, ao mesmo tempo, receber benefício assistencial. Sua esposa, preenchendo os requisitos, pode receber LOAS, mas, falecendo o marido, terá que optar pela pensão ou pelo benefício assistencial. A pensão, ainda que tenha o mesmo valor, é mais vantajosa. Não poderá a viúva receber os dois.

Todavia, dentro do mesmo grupo familiar, nada impede que pessoas diferentes recebam esse auxílio, desde que preenchidos os requisitos. A esposa pode receber LOAS e o marido também. Se o marido receber aposentadoria não superior a um salário mínimo, a mulher pode receber benefício de prestação continuada, e vice-versa (art. 20, § 14, Lei 8.742/93; art. 34, parágrafo único, Lei 10.741/03; art. 19, Decreto 6.214/07).

5) Suspensão e extinção

São algumas as causas de suspensão, destacando-se a ocorrência de qualquer irregularidade na concessão, a exemplo de equívoco na verificação da renda bruta do grupo familiar. No caso de invalidez, o INSS pode suspender o pagamento se o beneficiário voltar a trabalhar. Neste último caso, afastando-se da atividade, o benefício será restabelecido.

A extinção ocorre no caso de morte do beneficiário, pois não se transmite a dependentes, sucessores ou herdeiros, salvo algum valor não recebido em vida. Também pode ser extinto quando, intimado, o beneficiário não comparecer para fazer prova de vida ou reavaliação das condições pessoais. Em qualquer situação, o INSS é obrigado a encaminhar intimação ou aviso ao beneficiário ou ao seu representante legal.

* O autor é juiz federal aposentado e integra o escritório Adriano Magno & Odilon de Oliveira Advogados Associados.

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