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STF

Toffoli dá voto decisivo e STF é contra prisão em segunda instância

STF derruba decisão que permitia prisão apos condenação em segunda instância porn 6 votos a 5

Via Redação | Publicado por Redação | às 21:55:08

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a discutir nesta quinta-feira (07) a proposta de revisão do atual entendimento que permite a execução da pena de prisão para condenados em segunda instância. Esta foi a quarta sessão do julgamento, que é considerado um dos mais aguardados do ano.

Foram cinco votos a favor da prisão em segunda instância — Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia e — e seis contrários — Marco Aurélio de Mello, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli.

Primeira a votar nesta quinta-feira (07), Cármen Lúcia foi favorável à prisão em 2ª instância. Para ela, “a norma ‘Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória’ não pode ser equiparada a uma vedação de privação de liberdade antes do julgamento dos recursos extraordinário e especial”.

Já o ministro Gilmar Mendes fez um voto crítico à Lava Jato e ao personalismo do julgamento em relação ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que pode ser beneficiado da decisão.

“Nós discutimos muita essa questão da segunda instância tendo como pano de fundo o caso Lula, que de alguma forma contaminou todo esse debate, tendo em vista essa polarização, o que não foi bom”, disse o ministro.

Ele foi interrompido por Toffoli, que buscou afastar a responsabilidade do STF sobre decidir pela soltura do petista. “A própria força tarefa [da Operação da Lava Jato] de Curitiba, defendeu que Lula já deveria estar fora do regime fechado”, afirmou.

Penúltimo a votar, o ministro Celso de Mello defendeu a prisão após o esgotamento de todos os recursos. O magistrado sustentou que o STF “não julga em função da qualidade das pessoas ou de sua condição econômica, política, social, estamental ou funcional. Esse julgamento refere-se ao exame de um direito fundamental”.

Para Celso de Mello, o direito precisa considerar o “trânsito em julgado” de acordo com o ordenamento punitivo brasileiro: “É lícito sim decretar-se a prisão cautelar de alguém antes mesmo de oferecida até mesmo uma denúncia ou antes mesmo de proferida eventualmente uma condenação ainda recorrível”, disse. “Portanto, não é correto afirmar-se que somente depois do esgotamento de todas as vias recursais é que se admitirá então o encarceramento ou a possibilidade de prisão”, completou.

Uma eventual mudança do posicionamento da corte poderá tirar da prisão potencialmente 4.895 pessoas no país, segundo levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), incluindo conhecidos alvos da operação Lava Jato.

Mudanças

Os ministros do STF têm sido alvo de forte pressão diante da possibilidade de soltar Lula, que está preso desde abril do ano passado, com a eventual mudança de posição adotada em 2016. Mas a corte tem buscado não personalizar o julgamento.

“Que fique bem claro que as presentes ações e o presente julgamento não se referem a nenhuma situação particular”, disse o presidente do STF, Dias Toffoli, logo na abertura da primeira das quatro sessões já realizadas.

A avaliação, interna e fora do STF, é que o humor dentro da corte teria virado em desfavor da Lava Jato — grupo que mais comemorou a adoção da prisão após condenação em segunda instância — após revelações em reportagens desde o início de junho pelo site The Intercept Brasil e parceiros.

As revelações, que foram baseadas em mensagens vazadas entre procuradores do caso e o ex-juiz Sergio Moro, apontam para um conluio para manipular ações da operação. As partes envolvidas negam.

A expectativa era de que houvesse a mudança do atual entendimento do STF para determinar que a execução da prisão de um condenado possa ocorrer somente após esgotados todos os recursos cabíveis, o chamado trânsito em julgado.

Expectativas

O placar era mesmo esperado em 6 votos a 5 em favor da mudança do entendimento, que pode ter se consolidado em razão do voto dado em outra sessão pela ministra Rosa Weber. Ela vinha votando em julgamentos específicos em favor da execução antecipada da pena, em linha com o entendimento atual da corte.

Mas agora, na análise das três ações que tratam do tema do ponto de vista constitucional, a ministra votou pela prisão apenas ao fim dos recursos. Nesse cenário, Lula poderá ser beneficiado com a soltura, uma vez que foi preso em razão de o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) ter confirmado a condenação dele no processo do tríplex do Guarujá (SP) pelo então juiz Sergio Moro.

Uma questão a ser discutida é a soltura dos presos beneficiados. O relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, já defendeu no julgamento que, após uma eventual decisão a favor do trânsito em julgado, sejam expedidos alvarás de solturas de todos os condenados beneficiados.

Contudo, o tribunal deve decidir se uma soltura desses presos é automática ou, por exemplo, precisa ser requerida pela defesa de cada um dos condenados beneficiados pela medida.

Outra possibilidade é que prevaleça uma proposta alternativa e intermediária, a de que a execução da prisão ocorra apenas após o caso ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma espécie de terceira instância.

Posição intermediária

Essa proposta já foi defendida em momento anterior por Toffoli. Ele ainda não votou e não se sabe se apresentará novamente essa linha de votação.

Se apresentar, é possível que o ministro fique isolado — com um único voto por essa tese — ou, numa hipótese mais remota, consiga a adesão de outros ministros para tentar formar uma maioria.

Esse segundo cenário pode ou não beneficiar Lula. Isso porque o ex-presidente já teve um recurso que contesta a condenação julgado pelo STJ.

Nessa hipótese, o petista não seria beneficiado. Agora, se o entendimento dos ministros do Supremo for o de que é preciso esperar a apreciação de todos os recursos cabíveis no STJ — como os embargos de declaração, que contestam pontos supostamente obscuros de uma decisão anterior —, Lula poderia ser beneficiado. O STJ ainda não julgou os embargos de declaração da defesa do petista.

Numa tentativa de amenizar um eventual impacto para a posição intermediária ou o trânsito em julgado, o presidente do STF enviou aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), uma sugestão para alterar a legislação para acabar com a possibilidade de prescrição em caso de recursos a cortes superiores. A prescrição é um determinado prazo a partir do qual as pessoas não podem mais ser punidas por crimes que tenham cometido.

Na prática, a proposta de Toffoli, se for aprovada pelo Congresso, interrompe a contagem do prazo prescricional nos processos que subam para análise das cortes superiores como STJ e STF.

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