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Brasília

 Relatório de Lídice sobre MP do acordo de leniência com bancos vai a voto nesta quarta

 Lídice da Mata dá parecer favorável à MP do acordo de Leniência

Via Agência Senado | Publicado por Alcina Reis | às 03:13:49

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) apresentou nesta terça-feira (29) o seu relatório favorável à medida provisória que regulamenta os acordos de leniência do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários com instituições financeiras que praticaram crimes. Como foi concedida vista da matéria, o presidente da comissão, senador Lasier Martins (PSD-RS), suspendeu a reunião e agendou sua a retomada para as 14h30 de quarta-feira (30), quando será votado o relatório.

A MP 784/2017 amplia os poderes punitivos do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) no caso de infrações administrativas. Em um acordo de leniência, a colaboração poderá diminuir as penalidades aplicáveis em até dois terços e até mesmo extinguir processos em curso. Além disso, a MP aumenta de R$ 250 mil para R$ 2 bilhões o valor das multas que poderão ser aplicadas às instituições financeiras.

Ou seja, BC e CVM poderão assinar acordo de leniência com pessoas físicas ou jurídicas “que confessarem a prática de infração às normas legais ou regulamentares cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar”. As instituições financeiras ficarão obrigadas a fazer “efetiva, plena e permanente colaboração para a apuração dos fatos”. O objetivo do acordo de leniência é permitir à autoridade reguladora obter provas mais robustas para a adoção das medidas coercitivas no âmbito administrativo.

A MP institui o Fundo de Desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional e Inclusão Financeira - constituído com os recursos a serem recolhidos pelo BC em decorrência da assinatura de termos de compromisso - a ser administrado pela própria autarquia. Já a CVM terá o Fundo de Desenvolvimento do Mercado de Valores Mobiliários.

Outra medida é a mudança da fase recursal dos processos administrativos abertos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que saem da esfera de decisão do Ministério da Fazenda e passam para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, um órgão colegiado.

Em seu relatório Lídice da Mata acolhe na íntegra cinco das 97 emendas apresentadas por deputados e senadores. Outras 28 emendas foram acatadas parcialmente pela relatora.

A comissão realizou três audiências públicas desde que foi instalada. Foram ouvidos representantes do governo e da iniciativa privada, investidores, servidores, juristas e representantes dos bancos, entre outros.

“O novo marco regulatório permitirá ao BC coibir de forma mais eficaz a repetição ou a perpetração de práticas como a realização de operações financeiras irregulares; fraudes em instituições financeiras que as levem à liquidação extrajudicial ou a outras formas de resolução”, afirma a senadora em seu relatório.

Dentre as mudanças que constam no projeto de lei de conversão (PLV) sugerido por Lídice da Mata ao final de seu relatório está a publicização dos acordos apenas após sua homologação, para não atrapalhar as negociações; afastamento da possibilidade de sigilo após a assinatura do termo de compromisso; dever legal de comunicação ao Ministério Público sobre os termos do compromisso; e demais ajustes de redação, clareza e precisão do texto.

O PLV também deixa explícita a liberdade de acesso do Ministério Público aos fatos apurados pelo BC e CVM com indícios de crime, inclusive nos casos envolvendo sigilo no termo de compromisso e no acordo de leniência.

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