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Justiça

MPF quer nomeações imediatas para comitês de combate a tortura

A ação estabelece prazo de sete dias úteis para o cumprimento das medidas e pede aplicação de multa caso não seja acatado

Via Redação | Publicado por Redação | às 05:22:34

O Ministério Público Federal (MPF) acionou a Justiça para exigir a designação imediata de membros para o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), bem como a nomeação de peritos para atuarem no Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).

Até o momento, porém, as nomeações não foram efetivadas pela Presidência da República. A ação do MP estabeleceu prazo de sete dias úteis para o cumprimento das medidas, além de pedir a aplicação de multa diária caso as determinações não sejam atendidas.
Na ação enviada à 22ª Vara de Justiça Federal, a procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Eliana Pires Rocha, explica que o CNPCT e o MNPCT estão previstos na lei.

“Trata-se do fruto de um Protocolo promulgado pelo Brasil em 2007 – o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis , Desumanos ou Degradantes. Além do normativo, o país é signatário de várias convenções internacionais e estabeleceu na própria Constituição a preocupação em prevenir a prática da tortura em território nacional. O MPF entende que a falta nas nomeações prejudica os compromissos legais assumidos pelo Brasil, coloca em grave risco pessoas privadas de liberdade e representa uma “notória violação ao princípio do não retrocesso social”, completa a procuradora.

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