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Justiça

Ex-prefeito é condenado a devolver R$ 400 mil por terceirizar folha

Conselheiro Ronaldo Chadid diz que houve irregularidade na execução financeira do contrato 115/2012

Via Redação | Publicado por Redação | às 21:58:26

A 2ª Câmara do TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) condenou o ex-prefeito de Terenos, e hoje deputado federal Beto Pereira (PSDB) a devolver R$ 400 mil ao tesouro municipal, por irregularidades na terceirização da folha de pagamento dos servidores. O julgamento da Corte de Contas, ocorrido nesta semana, também resultou na aplicação de multa de R$ 18 mil ao então chefe do Executivo terenense, e de R$ 683 ao atual prefeito, Sebastião Donizete Barraco (DEM).

Conforme o processo, relatado pelo conselheiro Ronaldo Chadid, houve irregularidade na execução financeira do contrato 115/2012, firmado pela gestão de Pereira com o banco Bradesco, para administrar a folha do funcionalismo. Via assessoria, a Corte de Contas alegou que houve descumprimento de obrigação constitucional de se prestar contas, diante da falta de documentos da terceira fase da contratação.

Em seu voto, Chadid também determinou a devolução de R$ 400.001 pela falta de comprovação dos recursos públicos despendidos para a contratação. A penalidade foi aplicada a Pereira, com a obrigação de pagamento em valores atualizados e com juros. Ele ainda foi multado em 800 Uferms (R$ 18.216 em valores atuais) ao ex-prefeito, e de 30 Uferms (R$ 683,10) a Barraco por não enviar documentos e informações solicitadas pelo TCE.

“Estranheza”

Ao site Campo Grande News, Beto Pereira disse estranhar a condenação e o fato de não ter sido notificado a respeito do julgamento para apresentação de defesa em um processo que, garante, foi legal e documentado.

“Houve um processo licitatório no qual o Bradesco ganhou a licitação da folha e depositou os recursos em conta da prefeitura, que foram de livre aplicação em quaisquer áreas. Tenho toda a comprovação”, destacou o hoje deputado. “Vou apresentar recurso e não tenho dúvidas de que ele será acatado, porque temos ciência e tranquilidade de que tudo foi aplicado de forma correta”.

O ex-prefeito afirma que “em momento algum” lhe foi solicitada a apresentação de documentos sobre o certame. “Foi o processo mais transparente possível, até porque lidamos com uma instituição financeira grande, que lida de forma extremamente rigorosa com recursos”.

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