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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MS

Deputado estadual é criticado por fazer copia e cola de lei federal

A proposta pretende trazer proteção dos dados pessoais dos compradores

Via Redação | Publicado por Redação | às 05:59:50

A ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande) critica deputado estadual por apresentar projeto de lei que está tramitando a nível federal e pede arquivamento da matéria. “Visualiza-se idêntica regulamentação, não trazendo nenhuma inovação”, declarou Roberto Oshiro, primeiro-secretário da ACICG. Segundo o jornal Correio do Estado, o projeto de lei, de autoria dos deputado João Henrique Catan (PL), diz respeito a criação da “Proteção dos dados pessoais dos consumidores”.

A proposta pretende trazer proteção dos dados pessoais dos compradores, porém, de acordo com Oshiro, o cadastro não se trata de um conceito novo. “O projeto não representa qualquer inovação positiva na esfera das liberdades e garantias de seus titulares.

Trata-se, apenas e simplesmente, de tratamento de dados pessoais no âmbito das relações comerciais, sendo relevante destacar, portanto, a importância do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/1990), que proporcionou normas gerais para o equilíbrio nas relações jurídicas de consumo, e da Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n.º 13.709 de 14 de agosto de 2018), que estabeleceu as hipóteses que legitimam o tratamento de dados pessoais e os princípios, direitos e deveres decorrentes do tratamento de dados pessoais, criada com base em mais de dez anos de debates públicos e intensa participação da sociedade civil”, explicou Oshiro.

O primeiro-secretário declarou também que, ao analisar o texto proposto no projeto de lei estadual com a lei federal, após as emendas apresentadas por seu autor, “visualiza-se idêntica regulamentação, não trazendo nenhuma inovação, seja para regulamentar eventuais omissões contidas na lei federal ou para atender a peculiaridades regionais no que concerne ao tratamento de dados, o qual envolve o cadastramento de dados pessoais”.

Em nova emenda, o autor também altera o prazo de vigência do projeto para agosto de 2020, “mas qual o sentido de se aprovar uma lei estadual agora para começar a viger daqui a onze meses sobre matéria de lei federal que ainda está em fase de regulamentação e aprimoramento?”, questiona o primeiro-secretário. “Não faz sentido algum a Assembleia Legislativa de MS aprovar uma lei sobre matéria que foi amplamente discutida no nível federal, e ainda está sendo construída sua aplicação apenas para penalizar duplamente as empresas sul-mato-grossenses. Esse tipo de contradição gera inegável insegurança jurídica e é inadmissível no Direito”, criticou Oshiro.

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