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Governo do Estado de MS

Confira quais locais procurar para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal do Governo de MS

Governo Estadual ampliou Refis 2017 para atender empresários e também pessoas físicas por meio do IPVA e ITCD. 

Via Redação | Publicado por Alcina Reis | às 05:59:44

Os contribuintes sul-mato-grossenses que desejam participar do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), do Governo do Estado, têm até o dia 15 de dezembro para fazer a adesão. Quem deseja quitar a dívida à vista pode imprimir o boleto no site da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). O governador Reinaldo Azambuja reforça que o fisco estadual tem condições especiais e oferece descontos de até 95% nas multas de débitos.

Os contribuintes que desejarem parcelar o débito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Simples Nacional que não estejam inscrito em dívida ativa devem procurar a Agência Fazendária (Agenfa) mais próxima em seu município.

Para quem tem o débito inscrito em dívida ativa de ICMS, Simples Nacional ou Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação (ITCD) e deseja pagar tanto à vista, quanto parcelado, a orientação é se dirigir à Procuradoria de Controle de Dívida Ativa ou à Procuradoria de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações, localizadas na rua 7 de Setembro, 676, em Campo Grande. No interior do Estado, os contribuintes devem se dirigir à Procuradoria Regional mais próxima.

ITCD - Os contribuintes que desejarem efetuar o pagamento do débito de ITCD deve observar o seguinte:

ITCD não inscrito em Dívida Ativa – para as guias já cadastradas e cujos débitos estejam contemplados pelo Refis, solicitar atualização pelo e-mail: itcd-ipva@fazenda.ms.gov.br, informando o número e ano da Guia;

Caso não tenha preenchido a Guia de Informação no sistema eletrônico do ITCD, o contribuinte deve acessar o endereço eletrônico e realizar o preenchimento da Guia. Após análise, os servidores da Sefaz enviarão as orientações de como prosseguir a negociação por e-mail;

Para aqueles que desejarem realizar o parcelamento do débito de ITCD, em posse da Guia de Informação analisada, devem procurar a Agenfa mais próxima.

Para o ITCD inscrito em Dívida Ativa, os credores de Campo Grande, podem procurar a Procuradoria de Controle de Dívida Ativa ou a Procuradoria de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações, localizadas na rua 7 de Setembro 676. No interior, devem se dirigir à Procuradoria Regional mais próxima.

A Sefaz informa que, em caso de dúvida sobre o ITCD, os contribuintes podem entrar em contato com a Coordenadoria de Acompanhamento e Arrecadação de Outros Tributos (COAOT) através do e-mail: itcd-ipva@fazenda.ms.gov.br ou pelos telefones (67) 3316-7516, (67) 3316-7509 ou (67) 3316-7545.

IPVA - Para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o contribuinte pode acessar o site da Sefaz e imprimir a guia de pagamento. Já o parcelamento, a Secretaria informa que estará disponível via web a partir de 1º de novembro até 15 de dezembro.

Descontos - Para o contribuinte que tem dívida de ICMS vencidas até 30 de abril deste ano, o desconto pode chegar a 90% na multa e juros, em caso de pagamento à vista. Para parcelar entre duas a seis vezes mensais, a redução é de 75% da multa e dos juros; de sete a 18 parcelas, desconto de 60% na multa e juros; e de 19 a 36 vezes 50% de desconto na multa e juros. A regra vale também para débitos inscritos em Dívida Ativa.

No caso das empresas do Simples Nacional, se a opção for pelo pagamento em uma única vez, o desconto é de 95% na multa; em duas a seis vezes, 80% de redução da multa; de sete a 15 parcelas mensais e sucessivas 65% de desconto na multa; e de 16 a 30 parcelas 55% de redução na multa.

Para aqueles que têm débito de IPVA, o pagamento à vista pode ser feito nas Agenfas. Caso a opção seja pelo parcelamento a adesão ao Refis começa a partir de 1° de novembro. Podem participar do programa de regularização os proprietários de veículos que têm impostos vencidos até 31 de dezembro de 2016. Serão disponibilizadas duas opções: em duas parcelas mensais, com desconto de 90% de multa e juros; ou de três a seis parcelas mensais e consecutivas, com redução de 75% de multa e juros incidentes sobre o débito.

A estimativa do Governo do Estado é arrecadar pelo menos R$ 100 milhões de valores atrasados do ICMS, ITCD e IPVA. Parte dos recursos arrecadados será destinada aos municípios. “Acredito que nós vamos ter um bom resultado em recebimento, tanto do IPVA, que metade vai para os municípios, quanto do ICMS, que 25% retorna às cidades”, finaliza o governador.

(Com informações Subcom)

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