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Ação da Caixa para ressarcir desvios do Bolsa Família não prescreve, afirma TST

Segundo o relator, as normas infraconstitucionais derivadas desse dispositivo estabeleceram prescrição apenas para a punibilidade dos agentes públicos, e não para a ação de ressarcimento

Via REDAÇÃO | Publicado por Redação | às 12:24:56

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