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Projeto de lei defende modernização da legislação nacional

Comissão foi criada especificamente para ouvir contrapartida da sociedade

Nesta terça-feira (19), a comissão especial que discute a regulação  de defensivos agrícolas no país dará início a mais uma reunião para analisar o relatório do texto substitutivo, ao projeto de lei PL 3200/2015 que defende a modernização da lei atual e vigente há mais de 30 anos. 

A comissão foi criada pela Frente Parlamentar da Agricultura (FPA) e já realizou 12 reuniões deliberativas, nove audiências públicas e um seminário. Conforme informações da instituição, debates foram realizados em universidades, com grupos de cientistas, médicos, representantes de órgãos federais e reguladores nacionais e internacionais, da sociedade e de entidades do setor produtivo nacional. 

Segundo a presidente da FPA, deputada federal, Tereza Cristina (DEM-MS), todas ações foram tomadas no sentido de esclarecer a sociedade e segmentos envolvidos, sobre a necessidade de alterar a lei atual, que não acompanhou a evolução das tecnologias usadas no campo. 

"Passamos dois anos ouvindo a sociedade, setores e todos os interessados. O debate sempre foi fomentado na Comissão. A proposta moderniza e aproxima o Brasil do padrão internacional de desenvolvimento agrícola”, destaca a parlamentar.

AVANÇOS

Em 2018, a comissão já esteve reunida três vezes para debater a proposta de lei. Com relatoria do deputado Luiz Nishimori (PR-PR), coordenador de Relações Internacionais da FPA, e de autoria do deputado Covatti Filho (PP-RS), também membro da FPA, a proposta de um novo marco regulatório (PL 3200/2015) aguarda votação.

Para o relator, deputado Luiz Nishimori, são inovações que vão garantir a saúde e segurança do agricultor, do trabalhador rural, do consumidor e do meio ambiente. “A sociedade e o Congresso Nacional precisam olhar para a lei com o cuidado e a atenção que o tema exige. É dever desta Casa garantir a sustentabilidade da produção nacional e a segurança do alimento que chega à mesa dos cidadãos”, afirma.

Já o autor do PL, deputado Covatti Filho, reitera que a mudança proposta continua cumprindo todas as exigências limitadas pelos acordos internacionais que regem os defensivos agrícolas no mundo, garantindo a segurança do alimento e a saúde da população. “Todos os critérios estão estabelecidos na lei, assim como os níveis de toxicidade e impactos ambientais. O relatório ainda vai além e pede a padronização das regras usadas em todos os acordos internacionais para o uso dos defensivos. Isso é modernização, pois a lei foi ficando defasada e não acompanhou as evoluções dos tratados internacionais”.

O QUE MUDA?

A demora no registro de novos defensivos agrícolas no Brasil é um dos principais gargalos da legislação. Três órgãos são responsáveis pela análise de substâncias no Brasil. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) faz a avaliação toxicológica para a saúde humana, o Ibama emite o parecer com as conclusões de riscos ambientais, e o Ministério da Agricultura (Mapa) avalia a eficiência agronômica do produto. Depois de aprovado nos três órgãos, o Mapa emite o registro de aprovação.

Hoje, esses processos não são integrados e informatizados, o que muda com a nova legislação. A modernização da lei manterá todas as competências atuais, porém com um sistema de análise e registro informatizado.

“Hoje, o procedimento no Brasil pode levar até oito anos, são quase 2.500 produtos que aguardam por análise na Avisa, por exemplo. Em outros países, como Argentina, Austrália e Estados Unidos, o prazo fica em torno de 2 a 3 anos. A atualização da lei brasileira vai reduzir esse tempo, sem retirar competências dos órgãos registrantes”, explica Nishimori.

Outro ponto da nova lei é a inclusão do critério de Avaliação de Risco em complemento à Avaliação de Perigo utilizada atualmente no Brasil. A Avaliação de Risco é usada no mundo inteiro por ser ainda mais segura. Leva em consideração tanto perigo quanto exposição ao produto.

“Isso quer dizer que sempre que manuseados adequadamente, com os equipamentos corretos, e na quantidade, frequência e prazos apropriados, os defensivos agrícolas não oferecem riscos à saúde do agricultor, dos animais, das plantas, dos consumidores ou ao meio ambiente”, destaca o relator.

APOIO SETOR PRODUTIVO

A Associação Brasileira dos Produtores de Milho (Abramilho), a Associação Brasileira dos Produtores de Algodão (Abrapa) e a Associação Brasileira dos Produtores de Soja (Aprosoja Brasil) apresentaram, em abril deste ano, aos parlamentares um manifesto em defesa da aprovação do relatório do PL 3200/2015.

O diretor-executivo da Aprosoja Brasil, Fabrício Rosa, e o consultor jurídico da Abrapa, Paulo César Amaral, entregaram o manifesto à presidente da Comissão Especial, deputada Tereza Cristina (DEM-MS) e ao relator do PL, deputado Luiz Nishimori (PR-PR). “A atualização do marco regulatório é fundamental para o setor agrícola brasileiro continuar garantindo crescimento econômico e alimento saudável na mesa da população”, disse Fabrício Rosa.