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Justiça do Paraná cassa remição da pena do ex-senador Gim Argello

Ex-parlamentar alegou ter realizado cinco cursos profissionalizantes e pedia diminuição da punição. Pedido foi negado em segunda instância

Preso em Curitiba (PR) desde abril de 2016, o ex-senador Gim Argello recebeu uma notícia nada animadora na última semana. A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) acatou recurso do Ministério Público do estado e cassou decisão que permitia a remição de cerca de 150 dias da pena do ex-parlamentar, condenado a 11 anos e 8 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no âmbito da Operação Lava Jato.

Com a decisão, proferida em julgamento na última quinta-feira (8/3), o período que havia sido deduzido da sentença de Gim – cerca de 5 meses – será mantido. Desde o ano passado, o ex-senador havia conseguido a remição de parte da pena por meio da suposta realização de cursos profissionalizantes.

Gim Argello está no Complexo Penal de Pinhais, em Curitiba (PR), desde abril de 2006, e no ano passado teria feito cinco cursos a distância. Segundo os pedidos apresentados pela defesa do ex-parlamentar para a remição, ele se formou em: mestre de obras e edificações; instalações elétricas; espanhol; eletrônica básica, rádio e TV; além de eletrônica digital.

Os cinco cursos supostamente tiveram carga total de 1.840 horas e foram realizados pelo Instituto Universal Brasileiro, entidade que oferece aulas a distância com envio de materiais pedagógicos pelos Correios. A lei brasileira prevê a remição de 1 dia de pena a cada 12 horas de estudo. Portanto, Gim poderia ter 153 dias reduzidos de sua condenação.

Ministério Público
À época do pedido de remição apresentado pela defesa, o Ministério Público (MP) se manifestou pelo indeferimento do pleito. Segundo o parquet, os certificados de conclusão apresentados pelo ex-senador não deveriam ser levados em conta. O MP alegava que os documentos “[nem] sequer foram expedidos por autoridade educacional”, além de não haver registro de recebimento de materiais pedagógicos e nem informações sobre supervisores dos cursos ou formas de avaliação.

Os argumentos do MP, no entanto, não foram suficientes para convencer o juiz de primeira instância Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior. Na decisão em que concedeu a remição, o magistrado afirma: “o Juízo de execução penal não é competente para a investigação das suspeitas do Ministério Público”.

Afirmou ainda que “cabe ao agente do parquet promover as medidas e diligências necessárias à comprovação do teor da falsidade do referido documento – já que o ônus da prova incumbe à parte que a alega – e adotar as medidas pertinentes à espécie, sendo funções do Ministério Público, constitucionalmente reconhecidas, o requerimento de diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial”.

Segunda instância
O entendimento, no entanto, não foi o mesmo dos magistrados da 2ª Câmara Criminal do TJPR. Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto do relator do processo, juiz de segundo grau substituto Mauro Bley Pereira Junior, que acatou o recurso do MP e cassou a remição de parte da pena do político.

Segundo o magistrado, “não existem informações de que a instituição Instituto Universal Brasileiro possua convênio com qualquer unidade penal ou autorização do poder público para promover cursos aptos à remição da pena”.

“Assim, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação de que a instituição que emitiu os certificados de conclusão do curso possua credenciamento com autoridade educacional como exigido pelo artigo 126, §2º, da Lei de Execução Penal, [é] inviável a remição da pena no caso em questão”, argumenta o juiz Mauro Bley Pereira Junior ao deferir o pedido do Ministério Público.

Condenação
O ex-senador Gim Argello foi preso em 12 de abril de 2016, durante a Operação Vitória de Pirro, 28ª fase da Lava Jato. Segundo a acusação, o político, enquanto presidente da CPI da Petrobras no Congresso Nacional, recebeu propina para não convocar dirigentes de empreiteiras a prestar depoimento na comissão de investigação.

Em outubro de 2016, Gim foi condenado em primeira instância a 19 anos de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. No entanto, em novembro do ano passado, a pena foi reduzida em segunda instância para 11 anos e 8 meses de reclusão. Como é réu primário e já cumpriu um sexto da punição, o ex-senador também está apto a progredir para o regime semiaberto. No entanto, só poderá sair da cadeia após o pagamento de uma multa de cerca de R$ 1,5 milhão estipulada pelo juiz federal Sérgio Moro.