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CCJ vota nesta terça extinção da verba indenizatória de distritais

Relatório do distrital Reginaldo Veras recomenda o fim da regalia. Presidente da Casa, Joe Valle quer votação em plenário na semana que vem

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) votará, na manhã desta terça-feira (27/2), relatório do presidente do colegiado, Reginaldo Veras (PDT), sobre o fim da verba indenizatória. O Metrópoles teve acesso ao documento de 11 páginas, finalizado nesta segunda (26), que vai recomendar a extinção total da regalia.

Hoje, cada distrital tem direito a ser ressarcido em até R$ 25,3 mil mensais. O dinheiro pode ser usado para fins diversos, como locação de veículos, contratação de serviços de assessoria, manutenção de escritórios políticos e aquisição de combustíveis, entre outros. Essas duas últimas despesas, aliás, são duramente criticadas por Veras em seu relatório.

"É difícil cortar na própria carne, pois ninguém quer perder aquilo que já vem agregando aos seus recebimentos. Mas é passada a hora de todos os agentes públicos, inclusive os deputados distritais, fazerem a sua parte e usarem o dinheiro público com eficiência e parcimônia"

Trecho do relatório de Reginaldo Veras, presidente da CCJ

Deputados federais
Para o relator da proposta, os recursos para finalidades como o deslocamento pelo Distrito Federal se justificariam no caso dos deputados federais, mas não dos distritais, por causa da pouca distância entre as regiões administrativas e a Câmara Legislativa. Reginaldo Veras (PDT) argumenta que as distâncias percorridas pelos parlamentares não ultrapassam 55km da sede do Poder Legislativo local.

Além do mais, a Casa tem realizado audiências públicas nas cidades, e ainda há a utilização da internet – meio de divulgação de informações e de prestação de contas bem menos oneroso. O deputado ainda diz que a CLDF possui servidores qualificados, os quais podem fazer os trabalhos contratados externamente.

A própria Casa, para aproximar os deputados dos cidadãos, tem efetuado reiteradas e constantes audiências públicas itinerantes, sessões ordinárias externas, o que, por si só, já afasta a necessidade de o dinheiro público do contribuinte ser utilizado com aluguel de imóveis e outros gastos de manutenção imobiliária. Não mais se justifica [essa despesa], com as reuniões externas da CLDF, o sítio eletrônico, o Portal da Transparência e a proximidade da sede parlamentar de seus eleitores"

Trecho do relatório de Reginaldo Veras, presidente da CCJ

 

O relatório destaca também que parlamentos de outros países, como os Estados Unidos e a Austrália, disponibilizam verba indenizatória para seus parlamentares, mas o benefício é alvo de rígida disciplina na utilização dos recursos.

“A Câmara Legislativa não pode querer se comparar com a Câmara dos Deputados nem com legislativos estrangeiros, em face da peculiaridade da Casa distrital, que está bem próxima de seu eleitorado e com despesas que já são custeadas pela própria instituição, com maquinário, informática, internet e assessores parlamentares”, destaca outro trecho do documento de 11 páginas.

Tramitação
Após a análise da CCJ, o projeto de resolução será apreciado em plenário. O tema não chegou a ser debatido na reunião do Colégio de Líderes desta segunda-feira (26). Entretanto, o presidente da Câmara Legislativa, Joe Valle (PDT), acredita que a matéria possa ser votada na próxima terça-feira, 6 de março.

“Se não for na terça-feira, será na quarta-feira ou na quinta-feira. O importante é dizer que o fim da verba indenizatória está consumado”, disse Joe Valle. Segundo o deputado, um grupo de trabalho vai estudar como ficarão os contratos continuados e se haverá algum tipo de recurso para ajudar os deputados em algum de seus gastos. “Se formos estabelecer algum tipo de ajuda, como no caso de combustível, será um valor máximo de R$ 2 mil, o que já é muito menor do que ter R$ 25 mil livres todo mês”, finalizou o presidente da CLDF.

Legalidade
Segundo Reginaldo Veras, a matéria só não foi analisada pela CCJ antes porque foi preciso seguir prazos legais e regimentais. O primeiro passo foi a recondução dos membros do colegiado para novo mandato, uma vez que os antigos expiraram no fim do ano passado. Outro rito observado foi o prazo de 10 dias para a apresentação de emendas.

A votação na CCJ está marcada para as 10h30 desta terça (27). Para que o relatório seja aprovado, são necessários três dos cinco votos do colegiado. Fazem parte da comissão, além de Reginaldo Veras, Sandra Faraj (SD), Professor Israel Batista (PV), Julio Cesar (PRB) e Celina Leão (PPS). No plenário, o número mínimo para referendar a matéria é de 13 votos.